Ofício de encaminhamento ao Senhor Prefeito Municipal, referente ao Projeto de Lei n.º 5.536/2019.
Autoria: Poder Legislativo
Data de Apresentação: 06/08/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 5536/2019
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