Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que estude a possibilidade de alterar a Lei Ordinária Nº 4478/2017, que autoriza permuta de créditos de férias e licenças prêmio dos servidores públicos municipais, por IPTU que esteja na Dívida Ativa, em nome de funcionário público, cônjuge, descendente ou ascendente, para que sejam beneficiados os servidores públicos lotados nas autarquias, como SAAET e IPREMT.
Data de Apresentação: 19/08/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Em Tramitação
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