Requerimento nº 166/2019

À Presidência da Câmara Municipal de Taquaritinga, o encaminhamento de ofício ao Excelentíssimo Senhor Dr. Antonio Roque Citadini, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, solicitando abertura de vistas para acompanhamento e conhecimento do relatório de auditoria realizado nas contas da Prefeitura Municipal de Taquaritinga referente ao exercício de 2018. Essa solicitação se faz com base no artigo 7.º, inciso VII, alínea “b” da Lei Federal n.º 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, que dispõe: “Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: ... VII - informação relativa: ... b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.”