Projeto de Lei nº 5613/2019

Institui a utilização do selo de garantia ou lacre inviolável nas embalagens de entrega no município de Taquaritinga, que especifica.

Autoria: Marcos Bonilla

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 06/09/2019

Protocolo: 168/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 20/10/2019

Observações: Projeto de Lei RETIRADO à pedido do Vereador Marcos Bonilla.

Situação Atual
Tramitação Encerrada