Encaminhamento de oficio ao Prefeito Municipal, ref. ao PL. n.º 5616-19.
Autoria: Poder Legislativo
Data de Apresentação: 09/10/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 5616/2019
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