Veto nº 4/2019

Veto ao Projeto de Lei n.º 5.602/2019, que fixa em 30 (trinta) horas semanais a jornada de trabalho dos Servidores do Poder Legislativo.

Autoria: Poder Executivo

Data de Apresentação: 30/10/2019

Protocolo: 187/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 29/11/2019

Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 5602/2019 , Ofício Enviado nº 553/2019

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	25ª Sessão Ordinária, em 04/11/2019