Veto nº 4/2019

Identificação Básica
Tipo: VET - Veto Número: 4/2019
Data Apresentação: 30/10/2019 Protocolo: 187/2019
Ementa:
Veto ao Projeto de Lei n.º 5.602/2019, que fixa em 30 (trinta) horas semanais a jornada de trabalho dos Servidores do Poder Legislativo.
Autor: Poder Executivo
Matéria Anexadora: PL 5602/2019 - Data Anexação: 13/11/2019
Texto Integral: Texto Integral
Outras Informações
Dias Prazo: - Data Fim Prazo: 29/11/2019 Data Publicação: 19/11/2019
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 28/02/2020 às 06h37m
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