Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que informe a este vereador, em tempo hábil, quando entrará em vigor a Lei Complementar nº 4.615, de 15 de julho de 2019, que autoriza a concessão de gratificação por atividade de plantão em saúde, aos servidores públicos municipais efetivos que atuam na área de urgência e emergência da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h “Wilson Rodrigues”.
Ocorre que a lei foi votada em sessão extraordinária, durante o recesso desta Câmara, no mês de julho, pois havia urgência em solucionar o problema, no entanto, até a presente data a lei não entrou em vigor.
Data de Apresentação: 04/11/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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