Pedido de Prorrogação de Prazo nº 2/2019
Ofício Nº 622 do Poder Executivo. Referente ao Requerimento Nº 228/2019, do vereador José Rodrigo De Pietro. Excelentíssimo Senhor Vanderlei José Mársico, DD. Prefeito Municipal de Taquaritinqa-SP. Respondendo ao nobre Vereador, que solicita informações sobre os
repasses ao IPREMT, dentre eles a parte patronal e a parte do servidor, requer ainda que o
Prefeito responda qual é o prazo previsto para a efetivação do referido repasse, uma vez que o
contingenciamento do percentual descontado do servidor pode ser tipificado como crime de
apropriação indébita, com vistas ao levantamento que está sendo procedido pela Secretaria
Municipal de Fazenda, diante da complexidade das informações requeridas, que estão exigindo
levantamentos nos arquivos da Administração, vimos solicitar de Vossa Excelência se digne
autorizar a prorrogação de prazo por mais 15 (quinze) dias, nos termos do art. 85, parágrafo
único, da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga, de forma a permitir o encaminhamento,
em tempo hábil, das informações requeridas pelo Nobre Vereador.
Data de Apresentação: 11/11/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Em Tramitação