Encaminhamento de Ofício ao Prefeito Municipal referente ao PLC n.º 5522/2019.
Autoria: Poder Legislativo
Data de Apresentação: 27/11/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 5522/2019
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