Requerimento nº 262/2019

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Diante de informações recebidas e checadas por este vereador ao longo de vários dias, de que a EMEB Amando de Castro Lima estaria sendo utilizada como estacionamento aos sábados à noite, requer informações do que segue: 1. Se procede a informação de que o pátio da referida escola municipal é utilizado por terceiros aos sábados à noite? 2. Se verdadeiro, tendo em vista tratar-se de um próprio público, que informe se foi feito um contrato de Cessão de Uso com quem estiver utilizando o espaço; 3. Se existe o contrato, que informe se foi autorizado pela Câmara como preconiza a Lei Orgânica do município e, sendo assim, que envie uma cópia a este vereador; 4. Se houve a cessão de uso de forma regulamentada e oficial, que informe se está sendo cobrado algum valor pelo aluguel do espaço, qual este valor e de que forma está sendo pago; 5. Caso a Cessão de Uso tenha sido feita de maneira informal, o que contraria os princípios do tratamento da coisa pública, que informe quem autorizou o empréstimo e se tinha o aval da Secretaria Municipal de Educação; O requerimento se faz necessário pelo fato de que a EMEB Amando de Castro Lima é uma escola pública, que poderia estar sendo utilizada por particular sem que haja comprovação do interesse público. A utilização daquele local no período noturno causa despesas ao erário como, por exemplo, o consumo de energia elétrica. Outro ponto a ressaltar é que, mesmo que haja Concessão de Uso, a responsabilidade Civil ficaria por conta do poder público em caso, por exemplo, de furto de algum veículo. Diante do exposto, e esgotadas as formas de solicitação verbal a respeito do assunto, este vereador solicita resposta as informações, com a maior brevidade possível.