Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que encaminhe a este vereador, em tempo hábil, informações acerca da não conclusão do processo de doação de área destinada à construção da nova Delegacia da Polícia Civil.
Ao mesmo tempo, solicita ao prefeito para que dê continuidade aos trâmites legais restantes para consolidar a doação, à Fazenda Pública do Estado, de uma área no Parque Residencial Laranjeiras III, para construção da nova Delegacia de Polícia de Taquaritinga. Em resposta a este vereador, a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública informou: "Necessário que seja esclarecido que, sem a concretização da doação do terreno ao Estado, fica a Polícia Civil impedida de adotar qualquer medida relacionado à contratação de empresa especializada na elaboração de projetos básico e/ou executivo, bem como da contratação de empresa para execução da obra”.
A referida área foi destinada ao Estado por meio da Lei n.º 4.045, de 19 de setembro de 2013, aprovada por esta Casa. Porém, até hoje, os trâmites não foram conclusos para a consecução da obra.
Autoria:
José Roberto Girotto
Data de Apresentação: 03/02/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 21/02/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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