Requerimento nº 61/2020

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, por meio do setor competente, para que informe a esta Casa de Leis, em tempo hábil, se a empresa Viação Paraty quitou a multa contratual ocorrida devido ao rompimento do contrato de concessão antes do prazo determinado. Se houve o pagamento em pecúnia, que informe quanto foi pago. Caso o pagamento tenha sido em bens móveis, como ônibus, por exemplo, que informe a quantidade, marca e valor de mercado.