Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, por meio do setor competente, e ao Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Taquaritinga – IPREMT, para que informem a esta Casa de Leis, em tempo hábil, o que segue:
1) Se houve ausências das cobranças junto ao INSS de servidores que
utilizaram para fins de aposentadoria junto a prefeitura o tempo de
recolhimento ao INSS;
2) Se houve as compensações previdenciárias junto ao INSS;
3) Se foram feitas as compensações (via comprev) e quando foram feitas;
4) Os documentos comprobatórios;
5) A gestão de quem fez e de quem deixou de fazer;
6) Solicito se a prefeitura recolheu todos os encargos (juros e multas)
previdenciários.
O pedido se faz necessário diante da necessidade de adequação na legislação para fins de contribuição previdenciária e as novas regras da previdência.
Autoria:
Rodrigo De Pietro
Data de Apresentação: 02/03/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 18/03/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Administrativos
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