Projeto de Emenda à LOM nº 4756/2014

Identificação Básica
Tipo: PEL - Projeto de Emenda à LOM Número: 4756/2014
Data Apresentação: 09/09/2014 Protocolo: 107/2014
Ementa:
ALTERA REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 122 DA LOMT...
Observações: Autoria: Prefeitura Municipal
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 10/04/2020 às 01h49m
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