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Pesquisa de Matérias Legislativas

Resultado da Pesquisa: 1 matéria encontrada.
PARECER CCJ Nº 5381/2018
Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei n.º 5381/18.
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça
Protocolo Geral: 5422/2018
Data de apresentação: 11/06/2018

Consulta gerada em 16/08/2018 às 12h54m
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