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Pesquisa de Matérias Legislativas

Resultado da Pesquisa: 883 matérias encontradas.
REQUERIMENTO Nº 145/2018
Seja encaminhada MOÇÃO DE REPÚDIO à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, visto ser mais uma das iniciativas que buscam por meio judicial a legalização do aborto no Brasil, na qual pede que a Suprema Corte declare a não recepção parcial dos arts. 124 e 126 do Código Penal, para permitir todo e qualquer tipo de aborto realizado até a 12ª semana de gestação, e requerer que o Congresso Nacional, ao prestar as informações solicitadas pela Ministra Rosa Weber, se pronuncie de acordo com os anseios da população brasileira, em defesa irrestrita do direito à vida. Os autores da ação fundamentam o pedido alegando que os artigos 124 e 126 do Código Penal são incompatíveis com a dignidade da pessoa humana e violam os direitos fundamentais das mulheres à vida, à liberdade, à integridade física e psicológica, à igualdade de gênero, à proibição de tortura ou tratamento desumano ou degradante, à saúde e ao planejamento familiar, de modo a garantir às mulheres o direito de interromper a gestação, por qualquer motivo, desde que antes da 12ª semana, e permitir aos profissionais da saúde que realizem os procedimentos necessários sem que sejam punidos. Tal argumento não merece prosperar e ação sequer deveria ter prosseguimento, porquanto é o Congresso Nacional que detém a legitimidade para regular o tema e não o fez ao longo das mais de sete décadas de vigência do Código Penal, não por omissão ou negligência, mas em razão da vontade majoritária do parlamento, que se manifestou contrariamente à medida em todas as vezes que matéria foi discutida. Desde 1991, tramitou, em várias legislaturas, o PL 1135/91, que permitia o aborto até as 12 semanas de gravidez, como pretende a ADPF 442. Por opção da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, o projeto foi seguidamente arquivado, pois não se desejava mudar a legislação. Finalmente, no ano 2008, foi feita a opção por votá-lo, depois da realização de várias audiências públicas. A derrota do PL 1135/91 na Comissão de Seguridade Social e Família foi histórica, por 33 votos a “0”. Em seguida, foi também derrotado na Comissão de Constituição e Justiça e arquivado definitivamente. Houve uma tentativa de se levar o assunto a plenário, mas também não prosperou. Ficava expressa a vontade da Câmara dos Deputados em não permitir a legalização do aborto. Atualmente, tramita o PL 882/2015, de autoria do Deputado Jean Wyllys, do PSOL/RJ, que pretende revogar os artigos do Código Penal referentes ao aborto, o que, na verdade, descriminalizaria totalmente o aborto, independentemente da idade gestacional. No Senado Federal, tramita a reforma do Código Penal brasileiro, por meio do PLS 236/2012. A Comissão de juristas que elaborou a proposta inicial sugeriu várias alterações nos artigos referentes ao aborto, liberando a prática em variadas situações. Entretanto, o substitutivo aprovado na Comissão Especial, de autoria do relator, Senador Pedro Taques, manteve a redação do atual Código Penal em relação a estes dispositivos, mostrando, mais uma vez, a vontade do parlamento em manter a legislação. Além disso, foi recebida no Senado a Sugestão nº 15, protocolada na Secretária-Geral da Mesa do Senado Federal em 16 de dezembro de 2014, solicitando a regulamentação da interrupção voluntária da gravidez dentro das 12 primeiras semanas de gestação pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A Sugestão tem como finalidade a elaboração de proposta que permita que as interrupções voluntárias da gravidez até a 12ª semana de gestação sejam consideradas ato médico e todas as instituições do SUS estejam aptas a realizá-las. Foram realizadas diversas audiências públicas, debatendo-se democraticamente o assunto e o relatório deve ser apresentado em breve, segundo expressou o relator, Senador Magno Malta. Haveria outros exemplos, mas estes são suficientes para demonstrar que o Congresso não tem sido omisso no debate do assunto. O Congresso Nacional é o fórum adequado para esse debate, e sua função legislativa não pode ser, como repetidas vezes nos últimos anos, atravessada pelo STF. Ademais, ainda que assim não fosse a ação ajuizada pelos autores não encontra respaldo algum na Constituição Federal e fere de morte o princípio da dignidade da pessoa humana. A Constituição Federal garante, em seu artigo 5º, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Percebe-se, assim, pela própria disposição do texto constitucional, que o legislador imprimiu primazia ao direito à vida. Este é colocado à frente de outros, para realmente destacar a sua superioridade e fundamentalidade. O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos. O direito à vida constitui a fonte primária de os outros bens jurídicos. A vida é o primeiro valor moral de todos os seres humanos, e, por esta razão, deve ser resguardada sem economia de esforços. De nada adiantaria que a Constituição assegurasse outros direitos fundamentais, como a igualdade, a intimidade, a liberdade, o bem-estar, se não construísse a vida humana num desses direitos. “Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente”. Da mesma forma, o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 2º, assegura os direitos do nascituro desde a concepção, in verbis: Art. 2.º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. “Percebe-se, portanto, que a ADPF 442 é mais uma tentativa de arguir temas de grande reprovação popular por meio judicial, justamente porque os defensores do aborto não conseguem fazer vencer as suas teses no Congresso Nacional, que é o Poder competente para apreciar e votar a matéria”. Por todo o exposto, MANIFESTO MEU TOTAL REPÚDIO À ADPF 442 e rogamos ao Supremo Tribunal Federal que DEFENDA A VIDA DESDE A CONCEPÇÃO e garanta as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para regular a matéria, pois de acordo com pesquisas atuais do IBOPE, 79% dos eleitores brasileiros são contrários ao aborto.
Autoria: Valcir Conceição Zacarias
Data de apresentação: 13/08/2018
REQUERIMENTO Nº 144/2018
Solicita o encaminhamento de MOÇÃO DE APLAUSO ao engenho Cachaça Sertaneja, tradicional empresa de Taquaritinga, que produz há muitos anos produtos de qualidade, de reconhecimento em todo Estado de São Paulo.
Autoria: Prof. Caio Porto
Data de apresentação: 13/08/2018
REQUERIMENTO Nº 143/2018
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que informe quando será reconstruída a Praça Benedito de Pietro, em frente da Igreja Quadrangular, na Vila Buscardi. Este vereador tem informação de que já existe a verba disponível para começar as obras de construção desta praça.
Autoria: Gilberto Junqueira
Data de apresentação: 13/08/2018
REQUERIMENTO Nº 142/2018
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que preste esclarecimento sobre quando vai ser feita a limpeza da Represa da Colombo. A limpeza é necessária para combater e evitar foco de dengue, e ainda evitar a lama e o lodo que se acumulou no local, pois a sujeira e o mato alto estão prejudicando o meio ambiente e o lazer dos frequentadores e pescadores.
Autoria: Tonhão da Borracharia
Data de apresentação: 13/08/2018
REQUERIMENTO Nº 141/2018
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que preste informações em tempo hábil sobre onde está e o que será feito com os bloquetes (piso) que foram retirados do Boulevard Guilherme Mantese, e se o dinheiro que foi gasto no calçadão pela atual administração faz parte do mesmo convênio assinado na administração passada.
Autoria: Prof. Caio Porto
Data de apresentação: 13/08/2018
REQUERIMENTO Nº 140/2018
Ao Ministério Público no sentido de esclarecer acerca do andamento do processo entre a Prefeitura e o SAAET em relação à Estação de Esgoto, e que interceda na celeridade da liberação para que a municipalidade possa fazer os reparos necessários para o real funcionamento do Estação, trazendo assim melhorias para os moradores dos bairros circunvizinhos. Ocorre que com a paralisação dos serviços na Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, há quase 2 (dois) anos, o mau cheiro é demasiadamente percebido na região que dos bairros: Santa Cruz, Jardim do Bosque, Cecap, Residencial Sobral I, Santos Antonio e Jardim Micalli. O mau cheiro e a sensação de sujeira são absurdos quando se chega a esses bairros, causando até náuseas, pois, com a paralização da Estação de Tratamento de Esgoto, os dejetos orgânicos são lançados no Ribeirãozinho exalando o mau cheiro.
Autores: Angelim, Cido Bolivar, Denis Eduardo Machado, Eduardo Henrique Moutinho, Genésio Aparecido Valensio, Gilberto Junqueira, José Rodrigo de Pietro, Juninho Previdelli, Marcos Bonilla, Mirão Basso, Prof. Caio Porto, Tenente Lourençano, Tonhão da Borracharia, Valcir Conceição Zacarias, Wadinho Peretti
Data de apresentação: 06/08/2018
REQUERIMENTO Nº 139/2018
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, considerando que a Prefeitura Municipal de Taquaritinga possuiu imensa dívida com precatórios atrasados que inclusive é alvo de ação no DEPRE/TJ – Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Considerando existir cerca de 140 precatórios a serem quitados junto ao Processo nº 9000740-32.2015.8.26.0500; Considerando que nosso município passa por endividamento há décadas e nunca se chega a uma solução plausível e definida, com relação principalmente aos precatórios vencidos desde 1999; Considerando o não cumprimento de acordos firmados anteriormente junto ao DEPRE/TJ; Considerando que os juros e atualizações monetárias dos precatórios são bem altos equiparando-se em muitos casos aos juros de cheque especial ou cartão de crédito, segundo informações de técnicos do Tribunal de Justiça; Considerando que o Tribunal de Justiça irá fazer bloqueios de verbas federais destinadas ao município caso o acordo não seja cumprido; Requeiro o encaminhamento de pedido de informação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que proceda com os seguintes estudos e informe a Presidência da Câmara em tempo hábil sobre os seguintes aspectos referentes aos precatórios: 1. Encaminhe cópia atualizada da lista cronológica para pagamento dos precatórios vencido e não pagos integrantes do Processo nº 9000740-32.2015.8.26.0500; 2. Encaminhe cópia das propostas feitas para parcelamento/acordo junto ao DEPRE/TJ nos anos de 2016, 2017 e 2018; 3. Encaminhe cópia das deliberações do DEPRE/TJ à respeito das propostas protocoladas junto ao DEPRE/TJ nos anos de 2016, 2017 e 2018; 4. Se a municipalidade irá fazer os pagamentos antecipando as parcelas visando conseguir desconto de 40%, conforme informado pelo DEPRE/TJ 5. Se a municipalidade optou em abrir duas contas bancárias para pagamento conforme especificado, ou seja, uma para pagamento de precatórios de grande valor e outra para os de pequeno valor e que estão na fila há vários anos. Aliado aos problemas enfrentados pelo município, principalmente este que vem a baila mais uma vez, e que desde 1999, não se tem encontrado solução e sequer ações paliativas, venho propor ao Exmo. Senhor Prefeito a devolução ordenada da sobra de duodécimo da Câmara Municipal, que em 2018 girará em torno de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para pagamento gradativo dos precatórios vencidos, visando sanear um pouco a saúde financeira do caixa geral e impedir ações de bloqueio e falta de recursos para pagamento de outras obrigações da administração. Essa opinião foi levada ao conhecimento dos responsáveis pelo DEPRE/TJ em conversar informal e muito bem aceita, sendo que deverá ser alvo de acordo entre a Prefeitura Municipal x DEPRE/TJ para surtir os efeitos imediatos junto aos credores que clamam por uma solução há décadas. Solicito assim, análise da proposta por parte do Poder Executivo, Secretarias e afins resposta em tempo hábil para essa Presidência.
Autoria: José Rodrigo de Pietro
Data de apresentação: 06/08/2018
REQUERIMENTO Nº 138/2018
Solicita o encaminhamento de MOÇÃO DE APLAUSO ao empresário Sr. João Carlos Gonçalves dos Santos, mais popularmente conhecido como “João Soldador”, pelos relevantes serviços prestados ao município ao longo de décadas na indústria e comércio local. Sempre com dinamismo e responsabilidade, deixa um verdadeiro legado de trabalho, esforço e dedicação.
Autoria: Mirão Basso
Data de apresentação: 06/08/2018
REQUERIMENTO Nº 137/2018
solicita o encaminhamento de MOÇÃO DE APLAUSO ao Subtenente Santos, que comandou o Tiro de guerra 02-041 de Taquaritinga, nos anos de 2017 e 2018, realizando trabalhos relevantes e úteis a toda comunidade taquaritinguense, dentre elas: 1) Recepção do então General comandante do Sudeste; 2) Observou e descobriu o atirador Wilson, atleta de grande valor que foi requisitado pelo Exército e representando nossa cidade em competições de Karatê; 3) Organizou, construiu e colocou em prática o Projeto Atirador Mirim, que está sendo realizado no Tiro de guerra, retirando do ócio 50 meninos e meninas de 9 a 12 anos; 4) Deu assistência a campanhas beneficentes durante os anos de 2017 e 2018 em conjunto com a prefeitura e entidades assistenciais da cidade (campanha do agasalho, campanha do alimento e campanha de Natal da Vila São Sebastião); 5) Participou de campanhas de doação de sangue, de forma voluntaria, com 35 doadores somente na primeira campanha. Com seu trabalho aumentou o número de doadores; 6) Adotou a Escola Municipal Jersey para manutenção e limpeza da horta da escola; 7) Realizou a entrega de CDI em diversas cidades, com sua Guarda Bandeira; 8) Auxiliou no balizamento da corrida do Dia do Trabalhador com seus atiradores; 9) Abrilhantou o desfile de aniversário da cidade; 10) Manteve as dependências do Tiro de guerra em boas condições de apresentação; 11) Sagrou-se campeão entre os Tiros de guerra que participaram das competições da Semana do Exército em Bebedouro.
Autoria: Tonhão da Borracharia
Data de apresentação: 06/08/2018
REQUERIMENTO Nº 136/2018
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, por meio do departamento responsável, informe quantos e quais prédios públicos municipais encontram-se sem o auto de vistoria do Corpo de Bombeiros.
Autoria: Cido Bolivar
Data de apresentação: 06/08/2018

Consulta gerada em 16/08/2018 às 12h55m
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