Lei Ordinária nº 2822, de 22/01/1997

Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - fundicad, e dá outras providências.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 22/01/1997

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 4427 de 13/07/2017 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.822, de 22 de janeiro de 1997 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNDICAD, que especifica.
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