Lei Ordinária nº 4223, de 23/12/2014

Autoriza a doação das áreas que especificam à empresa "GALLU PNEUS LTDA," e dá outras providências.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 23/12/2014

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 4476 de 05/12/2017 - Altera dispositivos da Lei nº 4.223, de 23 de dezembro de 2014, que autoriza a doação das áreas que especificam à empresa “GALLU PNEUS LTDA.” e dá outras providências.
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