Decreto Legislativo nº 1487, de 18/11/2015

Cria Comissão Especial de Inquérito para tratar de assuntos relacionados à administração do Instituto de Previdência do Servidor Municipal - IPREMT, e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 18/11/2015

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Resolução nº 57 de 16/02/2016 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão do relatório final da Comissão Especial de Inquérito - CEI, criada pelo Decreto Legislativo nº 1.487, de 24 de novembro de 2015, que averigua Irregularidades no Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Taquaritinga - IPREMT.
Norma correlata Resolução nº 59 de 19/04/2016 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão do relatório final da Comissão Especial de Inquérito - CEI, criada pelo Decreto Legislativo nº 1.487, de 24 de novembro de 2015, que averigua irregularidades no Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Taquaritinga - IPREMT.
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