Decreto do Executivo nº 4529, de 30/12/2016
Dispõe sobre a utilização de recursos financeiros recebido à titulo do Fundo de Participação dos Municípios, nos termos da Medida Provisória nº 753, de 19 de dezembro de 2016, que especifica e dá outras providências
Data de Promulgação: 30/12/2016
Nova Pesquisa
Voltar