Lei Ordinária nº 4427, de 13/07/2017

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.822, de 22 de janeiro de 1997 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNDICAD, que especifica.

Matéria: PL nº 5226/2017 (Marcos Bonilla)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/07/2017

Data de Publicação: 19/07/2017

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 1

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 2822 de 22/01/1997 - Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - fundicad, e dá outras providências.
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