Decreto do Executivo nº 4617, de 11/09/2017
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, áreas de terra que especificam e dá outras providências.
Data de Promulgação: 11/09/2017
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Decreto do Executivo nº 4687 de 22/02/2018
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Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 4617, de 11 de setembro de 2017, que especifica e dá outras providências.
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