Decreto do Executivo nº 4638, de 26/10/2017

Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública de imóvel que especifica, para fins de desapropriação amigável ou judicial e dá outras provIdências .

Matéria: PL nº 4660/2014 (Arnaldo Baptista , Mirão Basso, Professora Mirian Ponzio)