Decreto Legislativo nº 1581, de 29/12/2017
Prorroga o prazo de atuação da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Decreto Legislativo n.º 1.580, de 19 de setembro de 2017, para tratar de assuntos relacionados à venda de jazigos e concessões nos anos de 2014, 2015 e 2016, e dá outras providências.
Matéria:
PDL nº 5343/2017
(Gilberto Junqueira, Juninho Previdelli, Marcos Bonilla, Valcir Conceição Zacarias)
Data de Promulgação: 29/12/2017
Data de Publicação: 29/12/2018
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
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