Lei Ordinária nº 4497, de 15/05/2018

Autoriza a doação de áreas à empresa “RS LUBRIFICANTES EIRELI - ME”, que especificam e dá outras providências.

Matéria: PL nº 5365/2018 (Poder Executivo)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 15/05/2018

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 4598 de 24/06/2019 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.497, de 15 de maio de 2018, que autoriza a doação de áreas que especificam à "RS LUBRIFICANTES EIRELI - ME" e dá outras providências.
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