Decreto do Executivo nº 4726, de 22/05/2018

Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 4685, de 15 de fevereiro de 2018, que especifica e dá outras providências.


Data de Promulgação: 22/05/2018

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Decreto do Executivo nº 4685 de 15/02/2018 - Dispõe sobre os critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Taxas Municipais, para o exercício de 2018 e dá outras providências.
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