Lei Ordinária nº 4545, de 26/09/2018

Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.912, de 13 de setembro de 2011, que especifica e dá outras providências.

Matéria: PL nº 5456/2018 (Poder Executivo)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/09/2018

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 3912 de 13/09/2011 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que especifica e dá outras providências.
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