Lei Complementar nº 4573, de 21/02/2019

Autoriza o pagamento parcelado de créditos tributários pertinentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sobre a regularização de construções no âmbito do Município de Taquaritinga, que especifica e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 5503/2019 (Poder Executivo)


Data de Promulgação: 21/02/2019

Data de Publicação: 22/02/2019

Veículo de Publicação: Diário Oficial

Situação: Em vigor

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