Lei Ordinária nº 4582, de 11/03/2019

Insere dispositivos contra maus-tratos ou atos de crueldade aos animais na Lei Municipal nº 3. 218, de 27 de dezembro de 2001 , que institui o Código de Normas e Posturas do Município de Taquaritinga e dá outras providências que especifica.

Matéria: PL nº 5499/2019 (Genésio Aparecido Valensio, Juninho Previdelli, Wadinho Peretti)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/03/2019

Data de Publicação: 12/03/2019

Veículo de Publicação: Diário Oficial

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 3218 de 27/12/2001 - Institui o Código de Normas e Posturas do Município de Taquaritinga e dá outras providências.
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