Decreto do Executivo nº 4883, de 04/04/2019

Dispõe sobre os critérios para lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Taxas Municipais, para o exercido de 2019 e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 04/04/2019

Situação:

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Decreto do Executivo nº 4905 de 14/05/2019 - Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 4.883, de 04 de abril de 2019, que especifica e dá outras providências.
Alterada pela Decreto do Executivo nº 4911 de 29/05/2019 - Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 4.883, de 04 de abril de 2019, que especifica e dá outras providências.
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