Lei Complementar nº 4613, de 15/07/2019

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão na estrutura da Secretaria de Serviços Municipais e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 5580/2019 (Poder Executivo)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 15/07/2019

Data de Publicação: 17/07/2019

Veículo de Publicação: Diário Oficial

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	Lei Complementar nº 4620 de 21/08/2019 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.613, de 15 de julho de 2019, que especifica e dá outras providências.

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