Lei Complementar nº 4618, de 19/07/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criação e extinção de cargos públicos que especificam e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 5582/2019 (Poder Executivo)

Texto Original

Data de Promulgação: 19/07/2019

Data de Publicação: 22/07/2019

Veículo de Publicação: Diário Oficial

Situação: Em vigor

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