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Sessão Plenária

13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

03 de junho de 2019 (segunda-feira) - 19h30


Dados Básicos

Abertura Encerramento
Data: 03/06/2019 - Horário: 19:30 Data: 03/06/2019

Ata da Sessão

Presença na Abertura

Nome Parlamentar / Partido
Angelim / PP, Tonhão da Borracharia / PPS, Prof. Caio Porto / PSD, Denis Eduardo Machado / MDB, Eduardo Henrique Moutinho / PSB, Genésio Aparecido Valensio / PRB, Gilberto Junqueira / DEM, José Roberto Girotto / PTB, José Rodrigo de Pietro / SD, Tenente Lourençano / MDB, Marcos Bonilla / DEM, Juninho Previdelli / SD, Wadinho Peretti / MDB, Valcir Conceição Zacarias / PSB

Matérias Apresentadas

Item Matéria Ementa
1 Projeto de Lei nº 5535/2019
Autor: Valcir Conceição Zacarias
Autoriza a criação do Programa de Prevenção às Drogas nas Escolas do Munícipio de Taquaritinga, e dá outras providências.
2 Projeto de Lei Complementar nº 5529/2019
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.314, de 03 de fevereiro de 2016, e dá outras providências.
3 Projeto de Lei Complementar nº 5530/2019
Autor: Poder Executivo
Concede reajuste aos vencimentos dos servidores públicos da Administração Pública direta e indireta de Taquaritinga, e dá outras providências.
4 Projeto de Lei nº 5534/2019
Autores: Wadinho Peretti, Genésio Aparecido Valensio, José Roberto Girotto
Insere dispositivos no Capítulo XVII das Disposições Relativas aos Animais, constante da Lei Municipal n.º 3.218, de 27 de dezembro de 2001, que institui o Código de Normas e Posturas do Município de Taquaritinga.
5 Projeto de Lei nº 5532/2019
Autor: Wadinho Peretti
Obriga os hotéis, restaurantes, lanchonetes, bares e similares, food trucks, barracas e comerciantes de bebidas em vias públicas ou espaços públicos em geral (fixos e ambulantes), a usarem e fornecerem ao consumidor somente canudos de papel biodegradável, individualmente e hermeticamente embalados com material semelhante e dá outras providências.
6 Projeto de Lei Complementar nº 5533/2019
Autor: Denis Eduardo Machado
Altera a redação do § 1.º do artigo 78 da Lei Complementar nº 4.482, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Taquaritinga.
7 Projeto de Lei nº 5531/2019
Autor: Juninho Previdelli
Dispõe sobre a proibição de inauguração e ou entrega de obra públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam.

Matérias do Expediente

Item Matéria Ementa Resultado
1 Indicação nº 101/2019
Autor: Marcos Bonilla
Ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga (SAAET), por meio de seu Superintendente, Sergio Schlobach Salvagni, no sentido de que, sejam realizados estudos administrativos e financeiros a fim de adquirir leitores de água com impressora, pois desta forma o próprio funcionário que faz a leitura poderá entregar diretamente nas casas imediatamente após a leitura dos relógios. Com este método será possível reduzir os gastos do município e oferecer mais agilidade e eficácia ao contribuinte, pois ele terá um prazo maior para pagar sua conta de água desde o recebimento até o vencimento da mesma. Outro benefício do leitor simultâneo é acabar com os erros de digitação, já que o próprio sistema acusa quando há uma diferença superior ou inferior à média de consumo da residência. Matéria não votada
2 Indicação nº 102/2019
Autor: Prof. Caio Porto
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, estude a possibilidade de ser autorizada a entrada dos visitantes do cemitério pela porta localizada na Rua Orlando Santi nos dias de domingo, dia dos pais, dia das mães e feriado de finados. Matéria não votada
3 Indicação nº 103/2019
Autor: José Roberto Girotto
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, regulamente, através de norma jurídica escrita emanada deste poder competente, sobre a concessão de diárias aos agentes públicos do Poder Executivo. Este vereador, preocupado com a falta de regulamentação deste tema, solicita ao Poder Executivo que envie um Projeto da Lei à Câmara Municipal, e para isto, envia juntamente com a presente Indicação um anexo para servir de base à confecção da referida norma. Matéria não votada
4 Indicação nº 104/2019
Autor: Juninho Previdelli
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, realize todo o esforço com a finalidade de limitar a velocidade dos veículos na Avenida João de Jorge, nas proximidades do AME. Este vereador fez consulta ao Diretor de Trânsito que deixou ciente de que é proibida a instalação de redutor de velocidade, uma vez que a inclinação da via é maior que 6 graus. Então peço que envide todos os esforços para a instalação de um radar, pois somente dessa forma teremos solução para esse caso. A indicação se faz necessária uma vez que o fluxo é enorme no local. Este vereador tem sido procurado por inúmeros cidadãos que se queixam a respeito desse problema. Matéria não votada
5 Indicação nº 105/2019
Autores: Marcos Bonilla, Wadinho Peretti
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, realize a instalação de uma cerca no entorno de uma área verde localizada nas proximidades da Rua Aurélio Borelli, número 11, em Vila Negri, tendo em vista que, segundo informação de moradores do distrito, a própria administração local tem usado o espaço para transbordo de lixo e entulho. Solicita ainda que sejam colocadas placas de "Proibido colocar lixo", citando o artigo da Lei Ordinária e a punição pelo descumprimento. A Lei Ordinária Nº 3218, de 2001, que trata do Código de Normas e Posturas do Município de Taquaritinga, em seu artigo 304 traz: Art. 304 É proibido o despejo, nas vias públicas e terrenos sem edificação, de cadáveres de animais, entulhos, lixo de qualquer origem ou quaisquer materiais que possam ocasionar incômodos à população ou prejudicar a estética da cidade. E prevê a punição em seu artigo 308: Art. 308 Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será notificado o responsável. Ao não cumprimento será imposta multa conforme especificada pelo Código Tributário Municipal, acrescida progressivamente de 100% (cem por cento) nos casos de reincidência. Matéria não votada
6 Indicação nº 106/2019
Autor: Angelim
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, sejam realizados reparos para melhoria na instalação elétrica dos postes da Praça Dr. Waldemar D’Ambrósio, reiterando Indicações do ano de 2018 no mesmo sentido, e Indicação 081/2019, do vereador Tenente Lourençano. Este vereador vem sendo procurado pelos frequentadores da praça, que estão preocupados com a insegurança causada pela falta de iluminação. Matéria não votada
7 Indicação nº 107/2019
Autor: Angelim
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, seja realizada operação tapa-buracos na rotatória da entrada do Centro Empresarial Nadyr de Paula Eduardo e nas ruas em que houver a necessidade no referido distrito industrial. Matéria não votada
8 Indicação nº 108/2019
Autor: Gilberto Junqueira
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, em conjunto com a Assistência Social e demais entidades, estudem medidas para auxiliar os moradores de rua que estão se alojando nas ruas do nosso município, principalmente na rodoviária e seu entorno e nas praças de Taquaritinga. Essas pessoas estão correndo risco de vida nos locais em que se alojam, e este vereador preocupado com a situação, solicita ao Poder Executivo medidas efetivas que tem como principal objetivo garantir a efetivação dos direitos de todos os cidadãos, resgatando autonomia e cidadania. Matéria não votada
9 Indicação nº 109/2019
Autor: Gilberto Junqueira
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, realize a limpeza da área verde localizada no Bairro Jardim Sobral, e também solicita operação tapa-buracos na rua do entorno desta área verde. Matéria não votada
10 Indicação nº 110/2019
Autor: Tonhão da Borracharia
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, realize as seguintes benfeitorias na EMEB Prof. Amando de Castro Lima: 1) A troca da fiação elétrica desta unidade escolar, pois esta se encontra em condições precárias, podendo causar perigo ao prédio, alunos e funcionários; 2) A construção de um banheiro masculino; 3) A renovação das roupas da fanfarra, pois esta se encontra deteriorada pela ação do tempo. Matéria não votada
11 Requerimento nº 116/2019
Autor: Juninho Previdelli
Requer o envio de ofício à Delegacia da Polícia Federal em Araraquara (Av. Maria Antonia Camargo Oliveira, 3013 - Vila Ferroviária / CEP 14802-330), considerando o teor da fala do vereador Denis Eduardo Machado, na Sessão Ordinária de 13 de maio de 2019; e considerando a manutenção do decoro nesta Casa de Leis, para que responda, se possível, se há alguma investigação em curso – e que possa ser revelada – sobre recebimento indevido de dinheiro por parte de algum vereador de Taquaritinga. Caso exista e esteja sob sigilo, que analise a possibilidade de apurar possível vazamento, considerando que o vereador afirmou em sua fala possuir “amigos na Polícia Federal”. Matéria não votada
12 Requerimento nº 117/2019
Autor: Denis Eduardo Machado
Ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga (SAAET) para que encaminhe a este vereador, em tempo hábil, as seguintes informações sobre o clube desta autarquia: 1) A metragem total da área; 2) O valor do metro quadrado; 3) Se o imóvel possui escritura pública, e no caso de resposta afirmativa, a escritura está registrada no nome da Autarquia ou do Poder Executivo Municipal; 4) Se há alguma diretoria que dirige este clube, e no caso de resposta afirmativa, informe os nomes dos membros, desde o presidente até os funcionários do clube, com cópias e anexos. Matéria não votada
13 Requerimento nº 118/2019
Autor: Genésio Aparecido Valensio
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que informe a esta Casa de Leis, em tempo hábil, se procede a informação recebida por este vereador de que foi retirada a bomba do poço artesiano da Escola Municipal de Educação Básica (EMEB) “Maria Milani Bombarda”, em Vila Negri, e as seguintes informações: 1) Se realmente essa bomba foi retirada; 2) Se retirada, onde se encontra esta bomba atualmente; 3) Quem ordenou a retirada desta bomba; 4) Qual o motivo da retirada. Matéria não votada
14 Requerimento nº 119/2019
Autor: José Rodrigo de Pietro
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que informe a esta Casa de Leis, em tempo hábil, se há algum estudo em andamento para a elaboração do Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil do Município. Tal providência atenderia à Resolução CONAMA n.º 307, de 5 de julho de 2002, Resolução CONAMA n.º 448/2012 e Lei Federal n.º 12.305/2010. No Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, aprovado por esta Casa de Leis no ano de 2014 (governo anterior), pág. 122, há a informação de que Taquaritinga não conta com um Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. No mesmo documento, estima-se que a geração desse tipo de entulho é de “24.167 m3/ano, ou 29.001 toneladas/ano, ou ainda 2.146,7 toneladas/mês”, razão pela qual pede-se urgência no tema, em respeito ao meio ambiente. Matéria não votada
15 Requerimento nº 120/2019
Autor: Gilberto Junqueira
Solicita o encaminhamento de MOÇÃO DE APLAUSO ao Ex Secretário da Fazenda de Taquaritinga, Ricardo José Henriques, pelo excelente serviço prestado frente a referida Secretaria ao longo de 5 anos ao nosso município. Ricardo é funcionário público de carreira, contabilista, e pós-graduado em Gerente de Cidades pela FAAP (Fundação Armando Álvares Penteado). Matéria não votada
16 Requerimento nº 121/2019
Autor: Valcir Conceição Zacarias
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que informe a esta Casa de Leis, em tempo hábil, se o Poder Executivo Municipal realizou compras no período de março, abril e maio deste ano com o fornecedor cujo CNPJ é 15.774.161/0001-00. No caso de resposta afirmativa, requer que envie cópia da documentação. Matéria não votada
17 Requerimento nº 122/2019
Autores: Prof. Caio Porto, Tonhão da Borracharia, Valcir Conceição Zacarias
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que informe a esta Casa de Leis, em tempo hábil, de acordo com a legislação municipal, quem é o responsável pela sinalização terrestre e aérea do Jardim Portal da Serra, o Poder Executivo ou o loteador?. Matéria não votada
18 Requerimento nº 123/2019
Autor: Marcos Bonilla
Solicita o encaminhamento de MOÇÃO DE APLAUSO ao servidor público Wilson Ricardo Malfará, que está se aposentando do Fórum de Taquaritinga, depois de anos dedicados aos serviços judiciários no nosso município. Matéria não votada
19 Requerimento nº 124/2019
Autor: José Rodrigo de Pietro
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, através da Secretaria Municipal de Fazenda, para que informe a este vereador, em tempo hábil, sobre a falta de dados constantes na declaração de Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Divida Ativa da União no exercício 2018, conforme requisição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo através de documentação anexada ao presente Requerimento. A emissão de certidão da Câmara Municipal ficou restrita à falta de dados que consta na declaração, pois os CNPJs são vinculados ao Município. Há algumas pendências na Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, como: 1) Ausência de declarações na Receita Federal; 2) Auto de infração número 0812203.2018.7317636; 3) Exigibilidade suspensa na Receita Federal; 4) Débitos/pendências na Procuradoria da Fazenda Nacional; 5) Exigibilidade suspensa na Procuradoria da Fazenda Nacional. Peço, portanto, esclarecimentos quanto às pendências encontradas. Matéria não votada
20 Requerimento nº 125/2019
Autores: Angelim, Cido Bolivar, Eduardo Henrique Moutinho, Genésio Aparecido Valensio, Gilberto Junqueira, José Roberto Girotto, Juninho Previdelli, Marcos Bonilla, Tenente Lourençano, Valcir Conceição Zacarias, Wadinho Peretti
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que encaminhe, por atenção às inúmeras solicitações de servidores públicos, para a análise desta Casa de Leis, novo projeto de lei tratando do Plano de Demissão Voluntária, que tenha escopo e regulamentação com possibilidades de realização anual a partir de janeiro 2020, com regulamentação específica por decreto do Executivo. Em observância ao artigo 52 da Lei Orgânica e ao artigo 174 do Regimento Interno é que propomos e consentimos na apresentação de um novo Plano de Demissão Voluntária pelo Poder Executivo, que atenda as solicitações e à precisão dos servidores públicos municipais. Matéria não votada
21 Requerimento nº 126/2019
Autor: Genésio Aparecido Valensio
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que informe a esta Casa de Leis, em tempo hábil, o motivo da não fiscalização do Poder Executivo, seguindo os preceitos da Lei Ordinária Nº 4471 de 2017, que dispõe sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas a moradores de rua (Andarilhos, Mendigos e Pedintes) e a pessoas que possuem algum tipo de deficiência mental, pelos estabelecimentos comerciais do Município de Taquaritinga. Esta Lei Ordinária está em conformidade com a Lei das Contravenções Penais (decreto-lei nº 3.688, de 1941), cujo estão previstas as ações e suas respectivas penas, nos artigos 62 e 63: Art. 62. Apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, de modo que cause escândalo ou ponha em perigo a segurança própria ou alheia: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. Parágrafo único. Se habitual a embriaguez, o contraventor é internado em casa de custódia e tratamento. Art. 63. Servir bebidas alcoólicas: I – a menor de dezoito anos; (Revogado pela Lei nº 13.106, de 2015) II – a quem se acha em estado de embriaguez; III – a pessoa que o agente sabe sofrer das faculdades mentais; IV – a pessoa que o agente sabe estar judicialmente proibida de frequentar lugares onde se consome bebida de tal natureza: Pena – prisão simples, de dois meses a um ano, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis. Matéria não votada

Presença na Ordem do Dia

Nome Parlamentar / Partido
Angelim / PP, Tonhão da Borracharia / PPS, Prof. Caio Porto / PSD, Denis Eduardo Machado / MDB, Eduardo Henrique Moutinho / PSB, Genésio Aparecido Valensio / PRB, Gilberto Junqueira / DEM, José Roberto Girotto / PTB, José Rodrigo de Pietro / SD, Tenente Lourençano / MDB, Marcos Bonilla / DEM, Juninho Previdelli / SD, Wadinho Peretti / MDB, Valcir Conceição Zacarias / PSB

Matérias da Ordem do Dia

Item Matéria Ementa Resultado
1 Projeto de Lei nº 5528/2019
Protocolo: 49/2019
Turno: Único
Autor: Poder Executivo
Altera e acresce dispositivos na Lei Municipal nº 2.379, de 12 de fevereiro de 1992, que especifica e dá outras providências. Adiado
Pedido de Vistas do Vereador Rodrigo De Pietro
Emenda Modificativa nº 1
Autor: Eduardo Henrique Moutinho
Altera a acresce dispositivos no Projeto de Lei n.º 5528/19, que altera e acresce dispositivos na Lei Municipal n.º 2.379, de 12 de fevereiro de 1992, que especifica e dá outras providências. Aprovado
2 Pedido de Alteração à Emenda Impositiva nº 5527/2019
Protocolo: 47/2019
Turno: Único
Autor: Poder Executivo
Avalie a possibilidade de remanejamento da programação orçamentária dos recursos. Aprovado
3 Projeto de Lei Complementar nº 5529/2019
Protocolo: 50/2019
Turno: Único
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.314, de 03 de fevereiro de 2016, e dá outras providências. Aprovado
Substitutivo 1
Autor: Poder Executivo
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 4.314, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado

Presença no Grande Expediente

Nome Parlamentar / Partido
Angelim / PP, Tonhão da Borracharia / PPS, Prof. Caio Porto / PSD, Denis Eduardo Machado / MDB, Eduardo Henrique Moutinho / PSB, Genésio Aparecido Valensio / PRB, Gilberto Junqueira / DEM, José Roberto Girotto / PTB, José Rodrigo de Pietro / SD, Tenente Lourençano / MDB, Marcos Bonilla / DEM, Juninho Previdelli / SD, Wadinho Peretti / MDB, Valcir Conceição Zacarias / PSB

Presença no Encerramento

Nome Parlamentar / Partido
Angelim / PP, Tonhão da Borracharia / PPS, Prof. Caio Porto / PSD, Denis Eduardo Machado / MDB, Eduardo Henrique Moutinho / PSB, Genésio Aparecido Valensio / PRB, Gilberto Junqueira / DEM, José Roberto Girotto / PTB, José Rodrigo de Pietro / SD, Tenente Lourençano / MDB, Marcos Bonilla / DEM, Juninho Previdelli / SD, Wadinho Peretti / MDB, Valcir Conceição Zacarias / PSB

Consulta gerada em 27/06/2019 às 03h02m
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