Sessão Plenária

29ª Sessão Ordinária

2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

10 de dezembro de 2018 (segunda-feira), às 19h30

Ata da Sessão

Vereadores Presentes [14]: Angelim Barbeiro / PSDB, Tonhão da Borracharia / MDB, Cido Bolivar / PSDB, Prof. Caio Porto / PSD, Denis Machado / MDB, Genésio Aparecido Valensio / PRB, Gilberto Junqueira / DEM, José Roberto Girotto / MDB, Rodrigo De Pietro / DEM, Tenente Lourençano / MDB, Marcos Bonilla / DEM, Juninho Previdelli / PSL, Wadinho Peretti / MDB, Valcir Conceição Zacarias / PSB

Faltas [1]: Eduardo Henrique Moutinho / PSB

Item Identificação da Matéria
1
 Projeto de Decreto Legislativo nº 5490/2018 - Poder Executivo - Concede licença ao Senhor Vanderlei José Marsico, Prefeito do Município de Taquaritinga que especifica e dá outras providências.
2
 Projeto de Lei nº 5487/2018 - Poder Executivo - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial que especifica e dá outras providências.
3
 Pedido de Alteração à Emenda Impositiva nº 5489/2018 - Poder Executivo - Altera Emenda Impositiva destinada à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade Dona Zilda Salvagni, no exercício de 2017.
4
 Projeto de Lei nº 5488/2018 - Poder Executivo - Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 4.482, de 29 de dezembro de 2017, que especifica e dá outras providências.
5
 Projeto de Lei Complementar nº 5486/2018 - Poder Executivo - Altera o Mapa da Planta de Valores Genéricos da Lei Complementar n.º 4.385 de 29 de dezembro de 2016.
6
 Projeto de Lei nº 5484/2018 - Juninho Previdelli - Dispõe sobre a denominação da Base do Corpo de Bombeiros do Município de Taquaritinga que especifica.(Tenente PM Reformado Roberto Real Dias)
7
 Projeto de Lei nº 5485/2018 - Genésio Aparecido Valensio - Institui, no âmbito do sistema municipal de ensino, o
Item Identificação da Matéria Resultado
1
 Indicação nº 294/2018 - Valcir Conceição Zacarias - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, realize a limpeza no Centro de Lazer Dr. Ernesto Salvagni, principalmente com relação ao mato alto que impossibilita a caminhada dos frequentadores do referido centro de lazer, na Avenida Pedro Carletto. Aprovado
2
 Indicação nº 296/2018 - Genésio Aparecido Valensio - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, realize estudos para a instalação de um poste com lâmpada na Rua do Trabalhador. A falta de iluminação neste local traz transtornos e insegurança aos moradores do entorno. Ademais, além da falta de iluminação, neste local ocorrem descarte e queimada de lixos. Há necessidade também da construção de uma passarela no local. Aprovado
3
 Indicação nº 297/2018 - Genésio Aparecido Valensio - Ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga – SAAET, no sentido de que, providencie o conserto de um esgoto próximo a linha do trem no Jardim São Sebastião. No caso de não ser responsabilidade do SAAET, que o responsável seja intimado. Aprovado
4
 Indicação nº 298/2018 - Prof. Caio Porto, Rodrigo De Pietro, Tonhão da Borracharia, Valcir Conceição Zacarias - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, realize a sinalização de trânsito aérea e terrestre em todas as ruas do Residencial Portal da Serra, conforme consta no Artigo 121 da Lei Municipal 1368/73, que diz: “A sinalização de trânsito será colocada pela Prefeitura, de forma bem visível, em todos os pontos de cruzamento das vias públicas principais da cidade”. Aprovado
5
 Indicação nº 299/2018 - Tenente Lourençano - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, solicite ao Governo Estadual João Dória a implantação de Patrulha Rural (modalidade de Policiamento da Polícia Militar, que realiza patrulhamento exclusivamente na área rural) no município de Taquaritinga, pelo fato de Taquaritinga ter uma extensa área rural, e nesta área vem ocorrendo crimes contra o patrimônio, deixando os moradores e proprietários da zona rural apavorados, sendo que isto foi promessa de campanha do governador eleito João Dória. Aprovado
6
 Indicação nº 300/2018 - Gilberto Junqueira - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, realize a instalação de semáforos nos seguintes endereços: 1) No cruzamento da Avenida Adamo Lui com a Rua Siqueira Campos; 2) Na Praça Santos Dumont, 15, nas imediações do Leandro Auto Posto; 3) Na rotatória da Avenida Pedro Carletto, imediações do Rally Auto Posto. Vem crescendo o número de acidentes e o fluxo de trânsito nesses locais, necessitando assim da instalação de semáforo como medida efetiva para diminuir os acidentes. Aprovado
7
 Requerimento nº 254/2018 - Denis Machado - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que por meio do setor competente, envie a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1) Qual o valor gasto com a reforma do prédio adquirido da empresa Stéfani para abrigar o Paço Municipal, até o presente momento? Requer o envio das cópias das notas fiscais. 2) Quais os benefícios vislumbrados pela atual administração com a mudança do Paço Municipal para esse imóvel? 3) Qual o balanço que a atual administração dá à aquisição do imóvel, se, favorável ou negativo, baseado em estudos do valor pago pela aquisição? Requer a informação de variações do preço do mercado imobiliário por metro quadrado, valor pago, e se foi pago a vista ou parcelado (informar as parcelas pagas e não pagas). Aprovado
Subscrito pelos vereadores Prof. Caio Porto e Tonhão da Borracharia.
8
 Requerimento nº 255/2018 - Prof. Caio Porto - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que por meio do setor competente, informe a esta Casa de Leis quando será concluída a obra da Rua Francisco Miletta, no Jardim Laranjeiras II. Aprovado
Subscrito pelos vereadores Tonhão da Borracharia e Valcir Zacarias.
9
 Requerimento nº 256/2018 - Gilberto Junqueira - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que por meio do setor competente, informe a esta Casa de Leis quando será feita a faixa (travessia) elevada em frente ao AME – Ambulatório Médico de Especialidades, para segurança dos pedestres, já que este local encontra-se em uma avenida de intensa movimentação e circulação de pessoas, conforme Indicação 157/2018, feita em Junho deste ano por este vereador. Desde Junho até o presente momento já ocorreram mais acidentes neste local, por isso cobra-se do Poder Executivo providências para uma solução concreta. Ademais, além do AME, há necessidade da implantação de uma faixa elevada em frente a Interclínicas. Aprovado
Subscrito pelos demais vereadores.
10
 Requerimento nº 257/2018 - Mesa Diretora - Solicita o encaminhamento de MOÇÃO DE REPÚDIO à Telefônica (Vivo) pelas práticas abusivas praticadas junto à esta Casa de Leis, enviando frequentemente cobranças relativas ao serviço “Soluciona T.I”, devidamente cancelado em 17 de outubro de 2017, mediante Ofício n°. 606/2017. Aprovado
Subscrito pelos demais vereadores.
11
 Requerimento nº 258/2018 - Rodrigo De Pietro, Tonhão da Borracharia, Wadinho Peretti - Solicita o encaminhamento de MOÇÃO DE APLAUSO ao conterrâneo e esportista Marco Ricardo Chueco, piloto de kart, que conquistou mais um título em sua carreira, o de Campeão da Copa Sudeste de Kart – Categoria Sênior, final realizada na cidade de Limeira, no dia 09/12/2018. Marco Chueco é taquaritinguense, profissional do kart há 23 anos, conquistou ao longo da sua brilhante carreira 22º título de kart e merece todo nosso respeito, admiração e entusiasmo. Também atua na área de logística em Taquaritinga, gerenciando a Transportadora Califórnia. Aprovado
Subscrito pelos demais vereadores.
12
 Requerimento nº 259/2018 - Rodrigo De Pietro - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que encaminhe a essa Casa de Leis cópia integral dos seguintes procedimentos de licitação: 1 – Construção do Calçadão “Boulevard Guilherme Mantese”; 2 – Reforma da Praça Dr. Horácio Ramalho. Aprovado
Subscrito pelos vereadores Dr. Denis Machado, Juninho Previdelli, Tonhão da Borracharia e Wadinho Peretti.

Vereadores Presentes [15]: Angelim Barbeiro / PSDB, Tonhão da Borracharia / MDB, Cido Bolivar / PSDB, Prof. Caio Porto / PSD, Denis Machado / MDB, Eduardo Henrique Moutinho / PSB, Genésio Aparecido Valensio / PRB, Gilberto Junqueira / DEM, José Roberto Girotto / MDB, Rodrigo De Pietro / DEM, Tenente Lourençano / MDB, Marcos Bonilla / DEM, Juninho Previdelli / PSL, Wadinho Peretti / MDB, Valcir Conceição Zacarias / PSB

Item Matéria Resultado
1
 Turno Único do Eleição da Mesa nº 2/2018 - Poder Legislativo - Determina procedimentos administrativos de eleição para preenchimento dos Cargos de Vice-Presidente e 1.º Secretário da Mesa por motivo de renúncia dos titulater. Aprovado
2
 Turno Único do Eleição da Mesa nº 1/2018 - Poder Legislativo - Eleição de Mesa Diretora da Câmara para o segundo período da 17.ª Legislatura - Biênio 2019-2020. Aprovado
3
 Turno Único do Projeto de Lei nº 5470/2018 - Poder Executivo - Altera e acresce dispositivos na Lei Municipal n.º 3.315, de 08 de julho de 2003, que especifica e dá outras providências. Adiado
Aprovado Pedido de Vistas do Vereador Tenente Lourençano.
Parecer CCJ nº None/None ao PL 5470/2018 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Juninho Previdelli Matéria não sujeita a votação.
Substitutivo nº 1 - Poder Executivo - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.315, DE 08 DE JULHO DE 2003, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Matéria não votada
Emenda Modificativa nº 1 - Comissão de Constituição e Justiça - Altera o artigo n°. 4° do Projeto de Lei n°. 5470/2018. Adiado
Adiado Pedido de Vistas do Vereador Cido Bolivar.
Emenda Aditiva nº 2 - Marcos Bonilla - Insere os parágrafos 1° e 2° no artigo 3° do Projeto de Lei n°. 5470/2018. Aprovado
4
 Turno Único do Projeto de Lei Complementar nº 5474/2018 - Poder Executivo - Dispõe sobre a criação de cargos públicos que especifica e dá outras providências. Adiado
Aprovado Pedido de Vistas do Vereador Beto Girotto.
Parecer CFO nº None/None ao PLC 5474/2018 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Marcos Bonilla Matéria não sujeita a votação.
Parecer CCJ nº None/None ao PLC 5474/2018 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Juninho Previdelli Matéria não sujeita a votação.
Emenda Aditiva nº 1 - Marcos Bonilla - Insere os parágrafos 2° e 3° e renomeia o parágrafo único do artigo 1° do Projeto de Lei Complementar n°. 5474/2018. Aprovado
5
 Turno Único do Projeto de Lei Complementar nº 5473/2018 - Poder Executivo - Dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas no Município de Taquaritinga. Adiado
Aprovado Pedido de Vistas do Vereador Cido Bolivar.
6
 Turno Único do Projeto de Lei nº 5479/2018 - Poder Executivo - Autoriza o Município de Taquaritinga a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. Adiado
Aprovado Pedido de Vistas do Vereador Juninho Previdelli.
Parecer CFO nº None/None ao PL 5479/2018 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Angelim Barbeiro Matéria não sujeita a votação.
Parecer CCJ nº None/None ao PL 5479/2018 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Gilberto Junqueira Matéria não sujeita a votação.
Emenda Supressiva nº 1 - Wadinho Peretti - Suprime o artigo 7.º e renomeia o artigo 8.º do Projeto de Lei n.º 5.479/2018. Matéria não votada
7
 Turno Único do Projeto de Lei Complementar nº 5478/2018 - Poder Executivo - Dispõe sobre a remissão dos débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas Anexas, relativo ao exercício de 2018, incidentes sobre imóvel atingido por incêndio que especifica e dá outras providências. Adiado
Aprovado Pedido de Vistas do Vereador Dr. Denis Machado.
Parecer CFO nº None/None ao PLC 5478/2018 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Angelim Barbeiro Matéria não sujeita a votação.
Parecer CCJ nº None/None ao PLC 5478/2018 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Gilberto Junqueira Matéria não sujeita a votação.
8
 Turno Único do Projeto de Lei Complementar nº 5481/2018 - Poder Executivo - Concessão de direito real de uso de área para fins exclusivos de implantação e exploração de estação de coleta e transbordo de resíduos sólidos urbanos. Adiado
Aprovado Pedido de Vistas do Vereador Wadinho Peretti.
Parecer CCJ nº None/None ao PLC 5481/2018 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Gilberto Junqueira Matéria não sujeita a votação.
Emenda Aditiva nº 1 - Wadinho Peretti - Insere o inciso X ao artigo 4.º do Projeto de Lei Complementar n.º 5.481/2018, que especifica. Aprovado
9
 Turno Único do Projeto de Lei nº 5477/2018 - Poder Executivo - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) e dá outras providências. Aprovado
Parecer CFO nº None/None ao PL 5477/2018 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Angelim Barbeiro Matéria não sujeita a votação.
Parecer CCJ nº None/None ao PL 5477/2018 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Gilberto Junqueira Matéria não sujeita a votação.
10
 Turno Único do Projeto de Lei nº 5475/2018 - Eduardo Henrique Moutinho - Dispõe sobre a denominação da Rotatória localizada na avenida Dr. Paulo Zuppani, que dá acesso aos bairros Jardim São Luiz e Jardim Inez. Matéria não votada
Parecer CCJ nº None/None ao PL 5475/2018 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Juninho Previdelli Matéria não sujeita a votação.
11
 Turno Único do Projeto de Lei nº 5482/2018 - Wadinho Peretti - Dispõe sobre as alterações no Capítulo XVII das Disposições Relativas aos Animais, constante da Lei Municipal n.º 3.218, que institui o Código de Normas e Posturas do Município de Taquaritinga. Aprovado
Parecer CCJ nº None/None ao PL 5482/2018 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Gilberto Junqueira Matéria não sujeita a votação.
12
 Turno Único do Projeto de Lei nº 5480/2018 - Denis Machado - Denomina via pública que especifica.(João Machado Filho) Matéria não votada
Parecer CCJ nº None/None ao PL 5480/2018 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Gilberto Junqueira Matéria não sujeita a votação.
13
 Turno Único do Projeto de Lei Complementar nº 5457/2018 - Rodrigo De Pietro, Wadinho Peretti - Institui o Programa IPTU Verde no Município de Taquaritinga e dá outras providências. Matéria não votada
Parecer CCJ nº None/None ao PLC 5457/2018 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Gilberto Junqueira Matéria não sujeita a votação.
14
 Turno Único do Projeto de Lei nº 5487/2018 - Poder Executivo - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial que especifica e dá outras providências. Aprovado
Requerimento para concessão de urgência.
15
 Turno Único do Pedido de Alteração à Emenda Impositiva nº 5489/2018 - Poder Executivo - Altera Emenda Impositiva destinada à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade Dona Zilda Salvagni, no exercício de 2017. Aprovado
Requerimento para concessão de urgência.
16
 Turno Único do Projeto de Decreto Legislativo nº 5490/2018 - Poder Executivo - Concede licença ao Senhor Vanderlei José Marsico, Prefeito do Município de Taquaritinga que especifica e dá outras providências. Aprovado
Requerimento para concessão de urgência.
17
 Turno Único do Projeto de Lei nº 5488/2018 - Poder Executivo - Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 4.482, de 29 de dezembro de 2017, que especifica e dá outras providências. Adiado
Aprovado Pedido de Vistas do Vereador Tonhão.
Substitutivo nº 1 - Poder Executivo - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 4.482, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Matéria não votada
Emenda Modificativa nº 1 - Denis Machado - Altera a tabela do artigo 1° do Projeto de Lei Complementar n°. 5488/2018. Retirado
Emenda retirada a pedido do Propositor no dia 17/12/2018.
18
 Turno Único do Projeto de Lei Complementar nº 5486/2018 - Poder Executivo - Altera o Mapa da Planta de Valores Genéricos da Lei Complementar n.º 4.385 de 29 de dezembro de 2016. Adiado
Aprovado Pedido de Vistas do Vereador Prof. Caio Porto.
Substitutivo nº 1 - Poder Executivo - ALTERA O MAPA DA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 4.385 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. Matéria não votada