11ª Sessão Ordinária
3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
13 de maio de 2019 (segunda-feira), às 19h30
Projeto de Lei Complementar nº 5524/2019 - Poder Executivo - Institui o Programa de Demissão Voluntária, autoriza a redução do número e a extinção de cargos, disciplina o regime de disponibilidade remunerada e dá outras providências.
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