24ª Sessão Ordinária
3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
21 de outubro de 2019 (segunda-feira), às 19h30
Emenda nº 1 (Supressiva) - Valcir Conceição Zacarias - Suprime o art.º 4.º do Projeto de Lei n.º 5.620/19, renomeando os artigos subsequentes.
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