3ª Sessão Ordinária
4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
17 de fevereiro de 2020 (segunda-feira), às 19h30
Substitutivo nº 1 - Poder Executivo - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS SEM FINS LUCRATIVOS, DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TAQUARITINGA - SAAET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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