22ª Sessão Ordinária
2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
01 de outubro de 2018 (segunda-feira), às 19h30
Projeto de Lei Complementar nº 5464/2018 - Poder Executivo - Autoriza o pagamento parcelado dos débitos tributários e não tributários existentes junto à Fazenda Pública Municipal em execução judicial ou inscritos no dívida ativa nas formas e condições, que especifica e dá outras providências.
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