1ª Sessão Extraordinária
3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
11 de janeiro de 2019 (sexta-feira), às 11h30
Projeto de Lei nº 5498/2019 - José Roberto Girotto, Valcir Conceição Zacarias - Insere dispositivos de horário especial ao servidor portador de deficiência e ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência na Lei Municipal n.º 1.128, de 15 de setembro de 1970, que dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários Públicos Municipais, que especifica.
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