1ª Sessão Extraordinária
3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
11 de janeiro de 2019 (sexta-feira), às 11h30
Projeto de Resolução nº 5500/2019 - Mesa Diretora - Dispõe sobre alterações na Resolução n.º 58, de 1.º de março de 2016 que regulamenta o acesso à informação e cria o Sistema de informação ao cidadão - SIC.
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