Resposta de Indicação/Requerimento nº 534/2018
Situação Atual
Em Tramitação
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Arquivo |
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Requerimento nº 197/2018
- Genésio Aparecido Valensio
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que por meio da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, a municipalidade recorra da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo junto ao STF – Supremo Tribunal Federal, visando manter em vigência a Lei Ordinária Nº 4470, de 27 de Novembro de 2017, que proíbe na grade curricular das Escolas Municipais de Taquaritinga, as atividades pedagógicas que visem à reprodução do conceito de Ideologia de Gênero, derrubando assim a decisão da ADIN Nº 2078644-93.2018.8.26.000 da lavra do Órgão Especial do TJ-SP.
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Texto Integral
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