Resposta de Indicação/Requerimento nº 200/2019
Resposta referente Req. 125-19.
Situação Atual
Em Tramitação
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Arquivo |
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Requerimento nº 125/2019
- Angelim Barbeiro,
- Cido Bolivar,
- Eduardo Henrique Moutinho,
- Genésio Aparecido Valensio,
- Gilberto Junqueira,
- José Roberto Girotto,
- Juninho Previdelli,
- Marcos Bonilla,
- Tenente Lourençano,
- Valcir Conceição Zacarias,
- Wadinho Peretti
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que encaminhe, por atenção às inúmeras solicitações de servidores públicos, para a análise desta Casa de Leis, novo projeto de lei tratando do Plano de Demissão Voluntária, que tenha escopo e regulamentação com possibilidades de realização anual a partir de janeiro 2020, com regulamentação específica por decreto do Executivo.
Em observância ao artigo 52 da Lei Orgânica e ao artigo 174 do Regimento Interno é que propomos e consentimos na apresentação de um novo Plano de Demissão Voluntária pelo Poder Executivo, que atenda as solicitações e à precisão dos servidores públicos municipais.
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Texto Integral
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