Resposta de Indicação/Requerimento nº 361/2019

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Requerimento nº 237/2019 - Marcos Bonilla - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que informe a este vereador, em tempo hábil, quando entrará em vigor a Lei Complementar nº 4.615, de 15 de julho de 2019, que autoriza a concessão de gratificação por atividade de plantão em saúde, aos servidores públicos municipais efetivos que atuam na área de urgência e emergência da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h “Wilson Rodrigues”. Ocorre que a lei foi votada em sessão extraordinária, durante o recesso desta Câmara, no mês de julho, pois havia urgência em solucionar o problema, no entanto, até a presente data a lei não entrou em vigor.

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