Resposta de Indicação/Requerimento nº 65/2020

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Requerimento nº 3/2020 - Marcos Bonilla - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, reiterando questionamento anteriormente solicitado, para que informe a este vereador, em tempo hábil, quando será iniciado o cumprimento da Lei Complementar nº 4.615, de 15 de julho de 2019, que autoriza a concessão de gratificação por atividade de plantão em saúde, aos servidores públicos municipais efetivos que atuam na área de urgência e emergência da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h “Wilson Rodrigues”, proposta pelo próprio Poder Executivo. Ocorre que a lei foi criada em sessão extraordinária, devido a importância e urgência em sua aplicabilidade, já que o executivo entende que o trabalho de urgência e emergência é diferenciado e requer uma diferenciação salarial. Consequentemente foi criada uma expectativa nos servidores que seriam beneficiados, entretanto, até o momento ainda não entrou em vigor.

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