Resposta de Indicação/Requerimento nº 86/2020
Resposta referente Req. 33/20. Ofício 82/20.
Interessado: Prefeitura Municipal
Situação Atual
Em Tramitação
| Identificação da Matéria |
Arquivo |
|
Requerimento nº 33/2020
- Eduardo Henrique Moutinho
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, para que informe por qual razão o município não está pagando os RPV´s (Requerimentos de Pequeno Valor) referentes a condenações judiciais transitadas em julgados, e cujos valores são inferiores a R$ 16.500,00, inclusive verbas de caráter alimentar como, por exemplo, Honorários Advocatícios de Sucumbência.
Requer, outrossim, que referida Secretaria da Fazenda ou então a Secretaria de Negócios Jurídicos, informe por quais razões os credores do município e seus advogados não estão tendo acesso a ordem cronológica para pagamento dos Precatórios.
|
Texto Integral
|