Resposta de Indicação/Requerimento nº 154/2020
Resposta referente Req. 60-2020.
Interessado: Prefeitura Municipal
Situação Atual
Em Tramitação
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Arquivo |
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Requerimento nº 60/2020
- Marcos Bonilla
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, no sentido de que o mesmo realize a anulação do Decreto nº 5.034, de 07 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Lei Complementar nº 4.581, de 25 de fevereiro de 2019, tendo em vista que houve alteração das atribuições dos servidores, sendo que uma vez criada por lei, atribuições de cargos só podem ser modificadas por lei. Inclusive o próprio senhor prefeito havia enviado para esta Casa de Leis um projeto de lei para alterar as atribuições dos servidores da Casa Abrigo, e posteriormente foi retirado pelo próprio chefe do executivo.
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Texto Integral
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