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Requerimento nº 86/2020
- Eduardo Henrique Moutinho
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a fim de que o senhor Prefeito Municipal, Vanderlei José Mársico, e o Superintendente do SAAET (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), Dr. Sérgio Schlobach Salgvani, se abstenham de promover qualquer obra no Centro Ecológico de Processamento de Esgoto (Cepe) Engenheiro José Renato (Zeco) Battah Veiga, a Estação de Tratamento de Esgoto, sem que antes sejam realizados os trabalhos periciais objeto do Pedido de Produção Antecipada de Provas em trâmite pela Primeira Vara Cível desta Comarca, sob nº 1000405-10.2020.8.26.0619.
Ressalte-se, outrossim, que além da Produção Antecipada de Provas supra referida, este Vereador também ajuizou Ação Popular em trâmite pela Segunda Vara, sob nº 1000406-92.2020.8.26.0619, onde obteve Tutela de Urgência Antecipada, em Caráter Antecedente, para o fim precípuo de determinar a SUSPENSÃO do ato praticado pelo prefeito municipal à época, Dr. Fúlvio Zuppani, consistente no Termo de Recebimento Definitivo das obras da Estação de Tratamento de Esgoto, firmado em 15/06/2015 com a KMG Consultoria e Engenharia Ltda.
Portanto, tendo sido o prazo da garantia da obra suspenso, não haverá prejuízo ao erário caso a mesma não tenha sido entregue conforme contratado, uma vez que responderá a empreiteira pela obrigação de fazer as reformas que forem apontadas na ação de produção antecipada de provas; ou, se tais reparos forem feitos pelo Poder Público, será a mesma obrigada a ressarcir os cofres públicos.
Entretanto, em que pese os agentes públicos supra citados, a quem tal requerimento se dirige, terem conhecimento da decisão judicial em comento, a Prefeitura Municipal realizou através do Edital 011/2020, Concorrência 001/2020, licitação para a contratação de prestação de serviços de fornecimento, implantação, manutenção e operação de equipamentos e tecnologia avançadas para adequação e modernização da Estação de Tratamento de Esgoto da cidade de Taquaritinga, de competência do SAAET, e adjudicou o objeto da mesma a empresa Sanex Soluções Eireli, pelo valor R$ 7.095.482,00.
Frise-se, por fim, que este Vereador tomou conhecimento que a empresa vencedora do certame licitatório estaria prestes a instalar seu canteiro de obras no local para dar inicio as reformas, dependendo apenas de uma última autorização governamental.
Indiscutível a necessidade das reformas e adequações, todavia, permiti-las as vésperas da realização da perícia judicial seria um histórico disparate, descaracterizando a obra tal qual entregue e isentando a construtora KMG de suas responsabilidades.
Diante da gravidade dos fatos, requer que, uma vez dado cumprimento ao presente requerimento, dele seja remetida cópia ao ilustre representante do Ministério Público, Dr. Celso Armando Baroni Ribeiro Rodrigues, mui digno Promotor de Justiça atuante no Pedido Judicial de Produção Antecipada de Provas, para adoção das medidas que julgue pertinentes.
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Texto Integral
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