Resposta de Indicação/Requerimento nº 185/2020
Resposta referente Req. 99-2020.
Interessado: Promotor de Justiça Dr. Roberto M Ragonezi Francisco
Situação Atual
Em Tramitação
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Arquivo |
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Requerimento nº 99/2020
- José Roberto Girotto
- Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, considerando que o Poder Legislativo recebeu na data de 06/05/2020 o Ofício n.º 17/2020 da lavra da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade D. Zilda Salvagni (ofício em anexo), expondo o não cumprimento por parte do Poder Executivo dos repasses de Verbas Federais (Portaria 774 MS) e das verbas municipais de Emendas Impositivas e Subvenção Social, em pleno período de pandemia causada pela Covid-19 (Novo Coronavírus), a Câmara Municipal de Taquaritinga, pelo seu Presidente vem solicitar o que segue:
1. Requerimento aos Secretários Municipais da Fazenda e da Saúde solicitando informações em caráter de urgência sobre os fatos narrados no Ofício 17/2020 da lavra da Santa Casa de Taquaritinga, quais são ou serão as ações tomadas e por que até agora ambas as Secretarias estão inertes aos fatos?
2. Encaminhamento de ofício em forma de representação do Poder Legislativo ao Ministério Público / Área de Atuação: Saúde Pública solicitando intervenção, visto ser este órgão o defensor dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis a população na área de Saúde Pública, para que aplique as medidas extrajudiciais e judiciais, bem como, o exercício de atividades indutoras de políticas públicas.
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Texto Integral
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