Resposta de Indicação/Requerimento nº 428/2021

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Requerimento nº 217/2020 - Juninho Previdelli - Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, o envio de ofícios ao IPREMT (Instituto de Previdência Municipal de Taquaritinga), ao Ministério Público do Estado de São Paulo, e à Prefeitura Municipal de Taquaritinga, para que investiguem o funcionário público afastado de suas funções, senhor Ricardo José Henriques, pois este continua prestando serviços privados, conforme anexo juntado ao presente Requerimento. No caso de a investigação confirmar o fato, por ser um funcionário público concursado, há nítida lesão ao patrimônio público. E como este funcionário ocupou cargo de extrema confiança, solicita uma auditoria, de 2012 a 2016, investigando todos os atos praticados pelo mesmo, na função pública. Há de se apurar também se houve envolvimento deste servidor público em investigação de merenda escolar, e se houve um suposto enriquecimento, com aquisição de móveis e imóveis, e grande avanço no padrão de vida. Existem ainda indícios de que teria recebido pagamento com verba do FUNDEB/Conselho Tutelar, mesmo que foi alegado um erro de sistema, mas que dá ensejo a uma investigação mais profunda. Por fim, solicita à Prefeitura Municipal que realize um procedimento administrativo para apurar todos os fatos citados neste Requerimento, e que seja decretado o sigilo nas investigações.

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