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Requerimento nº 59/2021
- Bombeiro Luciano Azevedo
- Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, o envio de ofícios às agências locais da Caixa Econômica Federal, Banco Santander, Banco do Brasil e Bradesco solicitando que concedam carência, por até 120 (cento e vinte) dias, para as operações de crédito consignado aos servidores e empregados públicos das esferas federal, estadual e municipal, além de militares das Forças Armadas, ativos e inativos, e policiais e bombeiros militares, visto que a Lei Federal N° 14.131 de 2021 prevê possibilidade de suspensão das parcelas do empréstimo por quatro meses, com a manutenção dos juros contratados, conforme disposto no artigo 4º, que traz:
Art. 4º Fica facultada a concessão de carência, por até 120 (cento e vinte) dias, para novas operações de crédito consignado, bem como para as que tenham sido firmadas antes da entrada em vigor desta Lei, mantida, em qualquer dos casos, a incidência, durante o período de carência, de juros e demais encargos contratados.
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Texto Integral
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